A regulamentação

A profissão de corretor de imóveis se deu a partir da luta do movimento dos sete primeiros sindicatos existentes no país: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Pernambuco. Os sindicatos passaram a promover medidas no sentido de se estabelecer a regulamentação legal da profissão.

A categoria estava crescendo e precisava ser normatizada.Antes da criação do Creci-RJ, o Sindimóveis Rio era a principal representação da categoria. Para exercer a corretagem de imóveis, o profissional precisava ser filiado ao sindicato. Naquela época, o trabalho do Corretor de imóveis era basicamente pessoal e as empresas que existiam eram de pequeno porte. A relação se dava pela confiança e pela honestidade. A exclusividade era item certo nas transações imobiliárias, o que transmitia segurança aos proprietários e compradores.O artigo 9º da Lei 4.116/62, que regulamentou pela primeira vez a profissão de Corretor de imóveis no Brasil, dizia: “A fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis será feita pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, que ficam criados por esta lei”. Estavam criados, em 27 de agosto de 1962, o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s).No mesmo dia em que ocorreu a primeira reunião do Conselho Federal de Corretores de Imóveis foram criados o Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro (Creci 1ª Região/RJ), São Paulo (Creci 2ª Região/SP), Rio Grande do Sul (Creci 3ª Região/RS), Minas Gerais (Creci 4ª Região/MG), Goiás (Creci 5ª Região (GO), Paraná (Creci 6ª Região/PR) e Pernambuco (Creci 7ª Região/PE). Na criação do Creci da 4ª Região, em 26 de outubro de 1962, houve o englobamento do estado de Minas Gerais com o Espírito Santo, vindo o Espírito Santo tornar-se independente em 05 de outubro de 1974, com a criação do Creci da 13ª REGIÃO.

Nossa História

As primeiras instalações foram numa sala de aluguel no Ed. Moysés, localizada no Centro da Capital Vitória-ES, quando os fundadores e primeiros colaboradores doaram móveis, máquinas e equipamentos. A fundação do CRECI/ES representou a sua maior conquista. Libertou-os da obrigação de contribuírem para o CRECI/MG, sem a contrapartida de eficiente fiscalização.O primeiro Presidente do CRECI/ES foi Paulo Leonídio Storch (1977/1988), que também foi Presidente e Fundador da Associação dos Corretores de Imóveis e do Sindicato. Ernesto dos Santos Silva (1978/1982), também Diretor Tesoureiro do Cofeci, adquiriu e inaugurou a sede própria do 6º andar do Ed. Palas Center, no Centro da Capital, juntamente com o 1º Vice-Presidente Edson Haje Silva que, na sua licença, substituiu-o na Presidência. Os Foram padrinhos o presidente do COFECI Aref Asseury e o então Governador Eurico Rezende.O município de Vitória cresceu, se expandiu, e o bairro Centro de Vitória se desenvolveu. Por exigência do progresso e do desenvolvimento do mercado imobiliário, o Presidente na época, Daniel Fernandes Alves, construiu e concebeu o nome de “Paulo Leonídio Storch” à nova sede em novembro de 1999, que até hoje fica localizada na Avenida Hugo Viola, nº 700, em Jardim da Penha, onde foi inaugurada no ano em que o Creci/ES completou 25 anos de fundação, sob a gestão do Presidente Luiz Augusto Mill. No mandato de 2007/2009, assumiu interinamente a Presidência por quase todo o mandato o então Presidente Eleito Aurélio Cápua Dallapícula, que já havia passado por várias comissões do órgão como a Coapin e Cefisp, além de ter iniciado como Conselheiro Suplente, com o mérito de a partir de então nunca ter faltado a uma só Sessão Plenária. Para o mandato 2010/2012, o mesmo foi eleito Presidente, dando continuidade a sua dinâmica e versátil administração, com incisivo e contundente combate ao exercício ilegal da profissão à exemplo de sua atuação à frente da Diretoria de Fiscalização, prezando sempre pelo aprimoramento tecnológico, facilitação e ampliação dos serviços via web para os profissionais e consumidores.

Acontecimentos importantes

 Na sessão de classificados do Diário do Rio de Janeiro, bem como outros periódicos posteriores, eram anunciados todo tipo de coisas, desde venda de escravos, tecidos, esporas, secos e molhados, até produtos medicinais. No dia 6 de junho de 1821 foram publicados os primeiros anúncios de aluguel, um deles era feito por uma loja de louças, marcando a presença dos comerciantes no mercado imobiliário.E em 1937, foi criado  o primeiro Sindicato de Corretores de Imóveis, no Rio de Janeiro, que até hoje busca defender os objetivos dos corretores. No ano seguinte, surge no Largo do Café, perto do marco zero na cidade de São Paulo, a Associação Profissional dos Corretores de Imóveis. A Carta Patente do Ministério do Trabalho veio em 1942.No ano de 1940, a profissão já era organizada e reconhecida pela sociedade. Os Corretores eram segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pagando seguro anual obrigatório. E o poder público já reconhecia como oficial as avaliações feitas pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis. A criação do Pregão Imobiliário, no dia 30 de novembro de 1940, também foi outra importante iniciativa que aumentou ainda mais a credibilidade de toda a categoria na sociedade – por intermédio de uma iniciativa da Associação de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, da Rádio Tupi e do jornal Diário de São Paulo. Os Corretores sindicalizados, que também eram anunciantes dos classificados do Diário de São Paulo, poderiam divulgar gratuitamente os textos para o Pregão dos Negócios Imobiliários, que era transmitido aos sábados, a partir das 16 horas, e reproduzido nas edições de domingo do referido jornal. Em função do pregão, o Diário de São Paulo passou a oferecer aos Corretores sindicalizados um preço especial em seus anúncios e um desconto de 20%.Em 1941, já existia um informativo da Associação Profissional de Corretores de Imóveis. Nessa época, foi conquistada uma negociação especial para o preço dos anúncios nos classificados dos jornais O Estado de S. Paulo, O Diário de São Paulo e Folha da Manhã. O benefício era válido somente aos corretores sindicalizados.Os Sindicatos de Corretores de Imóveis de São Paulo e do Rio de Janeiro lançam o decálogo do Corretor, em 1942, que descreve como deveria ser o espírito e a conduta dos profissionais. No mesmo ano, já havia uma disciplina para pagamento de comissão ao Corretor.Foi criada a “Opção de Venda”, e nenhum Corretor deveria oferecer um imóvel sem estar devidamente autorizado pelo cliente. Para ser reconhecida como profissão, a atividade dos corretores de imóveis ainda precisava ser regulamentada e era necessário que se criassem cursos técnicos. A Associação de Corretores de Imóveis só aceitava novos associados se exercessem a profissão há, no mínimo, dois anos.Neste mesmo ano, é expedida a Carta Sindical que reconhece o Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo – Sciesp, depois da quarta diretoria da Associação Profissional dos Corretores de Imóveis. O primeiro presidente (1943-1952) foi José Floriano de Toledo.Outro ponto importante a ser destacado no ano de 1942, é que em uma entrevista concedida ao O Jornal, no Rio de Janeiro, Nelson Mendes Caldeira, empresário e fundador da Associação Profissional de Corretores de Imóveis, defendia a necessidade de funcionamento de uma escola de aperfeiçoamento profissional.Já em 1944, é fundada a Associação Profissional de Corretores de Imóveis de Porto Alegre. Quatorze Corretores de imóveis se reuniram no gabinete do sr. Norival Paranaguá de Andrade – delegado regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. O objetivo inicial era pleitear o seu reconhecimento como sindicato e ter a jurisdição em todo o Estado, sob a denominação de “Sindicato de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul”. Na mesma reunião os fundadores da associação aprovaram seus estatutos e escolheram a diretoria, empossando seus membros.

O presidente nomeou o advogado dr. Ottoni Camara Arregui para ser consultor jurídico da entidade e orientar na elaboração do processo de regularização da associação.

• Presidente: Francisco Medeiros de Albuquerque

• Secretário: Dagoberto Guimarães

• Tesoureiro: Juvenal Rodrigues

Constituído inicialmente por loteadores, estão chamados de terrenistas, o Secovi-SP teve sua origem em meados de 1946, numa São Paulo ainda incipiente como metrópole. Quatro anos depois, a então Associação Profissional das Empresas de Compra e Venda de Imóveis de São Paulo requereu ao Ministério do Trabalho a Carta Patente que a transformaria no Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis, embrião do Secovi-SP. Dois anos depois é fundado o Sindicato de Corretores de Imóveis de Goiás.Já em 1950, o Corretor de imóveis passou a ser visto como um consultor de família, atuando com o bem mais precioso, que é a casa própria. É de junho deste ano a Carta Patente reconhecendo o Sindicato das Empresas. Surgiu nos primórdios do sindicalismo patronal e era formado por loteadores, então chamados de terrenistas.A Associação dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais, é fundada em 1953, e cerca de dez anos mais tarde, passa para a categoria de Sindicato. Após 3 anos, o Sindicato dos Corretores de Imóveis apresentou uma proposta para formação de curso técnico, e também foi fundado o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais.Em 1957, acontece o I Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Nessa época, foi elaborado o primeiro projeto de Lei para regulamentar a profissão de Corretor de imóveis. No ano seguinte, em 1958, é revogado o artigo 37 do Código Comercial Brasileiro, que incluía as mulheres entre os que não podiam exercer a profissão de Corretor de imóveis. Foi fundada a Sociedade Beneficente dos Vendedores de Imóveis do Estado da Bahia. A Carta Patente e o reconhecimento como Sindicato veio em 1964.No ano de 1958 é revogado o artigo 37 do Código Comercial Brasileiro, que incluía as mulheres entre os que não podiam exercer a profissão de corretor de imóveis. Foi fundada a Sociedade Beneficente dos Vendedores de Imóveis do Estado da Bahia. A Carta Patente e o reconhecimento como Sindicato veio em 1964.Em 1962 o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná é oficialmente reconhecido, através da Carta Sindical do Ministério do Trabalho. Foi promulgada a primeira lei da profissão, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962.

COFECI

Foi constituída a primeira diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci. Acontece o II Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, em São Paulo.Foi criado o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais (CRECI’s). Em São Paulo, a primeira sede social funcionou no mesmo prédio sede do Sindicato, à rua Xavier de Toleto, 98, 3º andar. O primeiro presidente do Creci São Paulo foi Antonio Macuco Alves, que também foi o primeiro presidente do Cofeci. Macuco foi reeleito por mais dois mandatos, até 1968. Newton Bicudo foi seu sucessor, gestão 1968-1970. Os CRECI’s do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Pernambuco (o mais antigo do Nordeste) foram criados na mesma época, logo na primeira reunião do Cofeci. Dois anos depois, foram criados os CRECI’s do Distrito Federal e da Bahia.Sancionada em 27 de agosto de 1962, a Lei nº 4.116 (a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários e marca a data comemorativa do Dia Nacional do Corretor de Imóveis) foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica.