CÓDIGO PENAL Dec 2.848 de 7.12.1940 - Arts. 205 e 331 DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41 Lei das Contravenções Penais - Art. 47 CÓDIGO CIVIL - CORRETAGEM Capítulo XIII da Corretagem. Lei 10406/02 art. 722 e seg. CÓDIGO CIVIL - ARRAS Capítulo VI das Arras ou Sinal. Lei 10406/02 art. 417 e seg. LEI DE LOCAÇÕES Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.Lei 8245/91, com alterações introduzidas pela Lei 12.112/09. BEM DE FAMÍLIA Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.Lei 8009/90 LEI Nº 6530/78 Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.Lei 6530/78 (Alterada pela Lei 10.795/06) LEI Nº 10.795/06 Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. Lei 10795/06. DECRETO Nº 81.871/78 Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamenta ção à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.Dec 81.878/78 LEI N.º 4.116/62 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.Lei 4116/62 (Revogada pela Lei 6.530/78) RESOLUÇÃO Nº 005/78 Estabelece normas para o Contrato Padrão, previsto no artigo 16, inciso VI, da Lei nº 6.530/78 RESOLUÇÃO Nº 126/81 A partir desta data, o Colibri "Glaucis hirsuta", passa a ser o pássaro-símbolo dos Corretores de Imóveis. Esta Resolução também cria a Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis e institui o registro do Mérito "ad perpetuam rei memoriam", em livro especial. Dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 126-A/91 Cria a Medalha do Mérito (Prata) e Diploma do Corretor de Imóveis, e institui o registro do Mérito "ad perpetuam rei memoriam", em livro especial. RESOLUÇÃO Nº 126-B/02 Cria a comenda JK e respectivo Diploma, e institui o registro do mérito "ad perpetuam rei memoriam" em livro especial. RESOLUÇÃO Nº 146/82 Aprova o Código de Processo Disciplinar. RESOLUÇÃO Nº 147/82 Aprova modelos de instrumentos de fiscalização. RESOLUÇÃO Nº 161/83 Cria o Registro de Qualificação para prenotação dos títulos dos Corretores de Imóveis. RESOLUÇÃO Nº 176/84 Disciplina a cobrança de Dívida Ativa pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 181/84 Dispõe sobre hipóteses em que as deliberações do Plenário entrarão em vigor, independentemente de publicação no D.O.U RESOLUÇÃO Nº 199/85 Instrui os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis no sentido de manter fiscalização permanente junto às pessoas jurídicas de que trata o Artigo 6° e seu Parágrafo Único da Lei 6.530/78 que incluem na sua atividade a administração imobiliária. RESOLUÇÃO Nº 258/89 Padroniza procedimento administrativo a ser seguido pelos Regionais quanto aos pedidos de inscrição feitos com base nas Resoluções-COFECI nºs 90/80 e 100/80. RESOLUÇÃO Nº 315/91 Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares. RESOLUÇÃO Nº 316/91 Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas no exercício ilegal da profissão. RESOLUÇÃO Nº 325/92 Cria a Comissão de Atendimento ao Consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. RESOLUÇÃO Nº 326/92 Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. "Ad referendum" RESOLUÇÃO Nº 327/92 Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. "Ad referendum" RESOLUÇÃO Nº 328/92 Concede parcelamento para pagamento de débito de anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para com os respectivos Regionais. "Ad referendum" RESOLUÇÃO Nº 334/92 Regulamenta a cobrança da "Taxa de Intermediação" na locação de imóveis e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 335/92 Cria o anel símbolo do Corretor de Imóveis. RESOLUÇÃO Nº 342/92 Dispõe sobre ratificação de Convenção Coletiva de Consumo. RESOLUÇÃO Nº 449/95 Altera dispositivo da Resolução-COFECI nº 126/81, possibilitando a outorga da Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis a dirigentes da classe ainda no exercício do mandato. RESOLUÇÃO Nº 457/95 Determina e disciplina o Recadastramento dos Corretores de Imóveis em todo o Território Nacional. RESOLUÇÃO Nº 458/95 Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária. RESOLUÇÃO Nº 460/95 Determina o afastamento de Conselheiro que, após o dia 31 de março de cada ano, esteja inadimplente para com a Tesouraria do CRECI respectivo. RESOLUÇÃO Nº 491/96 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução-COFECI nº 457/95 e dá outras providências. "Ad referendum" RESOLUÇÃO Nº 492/96 Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização com exclusividade. "Ad referendum". RESOLUÇÃO Nº 493/96 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2° da Resolução-COFECI n° 457/95 e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 529/97 Aprova modelo de Auto de Infração Codificado como instrumento de fiscalização. RESOLUÇÃO Nº 609/99 Cria as Câmaras Recursais e regulamenta o seu funcionamento. RESOLUÇÃO Nº 613/99 Retorna, provisoriamente, o Estatuto do COFECI e dos CRECIs para Regimento. RESOLUÇÃO Nº 614/99 Dispõe sobre intervenção nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. RESOLUÇÃO Nº 675/00 Concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso. RESOLUÇÃO Nº 689/01 Fixa critérios para o cancelamento de inscrições de pessoas físicas e jurídicas, por falta de pagamento de contribuições devidas aos Conselhos Regionais, que estejam em local incerto e não sabido. RESOLUÇÃO Nº 695/01 Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECI's, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior. RESOLUÇÃO Nº 717/01 Estabelece grade mínima de disciplinas a serem ministradas aos estudantes de ensino profissionalizante de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias RESOLUÇÃO Nº 761/02 Estabelece procedimento sumário para cancelamento administrativo de inscrição de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com anuidades. RESOLUÇÃO N° 778/02 Regulamente a aplicação do inciso XVIII, do Artigo 4°, do Regimento Padrão dos Conselhos Regionais, instituição de Medalha de Mérito Regional. RESOLUÇÃO Nº 811/03 Revoga o item "h" do artigo 1º da Resolução-COFECI n° 005/78. RESOLUÇÃO Nº 819/03 Retorna, definitivamente, o Estatuto do COFECI e dos CRECI’s para Regimento. RESOLUÇÃO Nº 868/04 Determina e Disciplina o Recenseamento dos Corretores de Imóveis em todo o Território Nacional. RESOLUÇÃO Nº 905/05 Determina e disciplina a segunda fase do Recenseamento dos Corretores de Imóveis em todo o Território Nacional. “Ad referendum”. RESOLUÇÃO Nº 916/05 Altera redação do art. 1º, parágrafo único da Resolução-Cofeci nº 675/2000, tornando automática a isenção dos inscritos com idade acima de 70 anos. RESOLUÇÃO Nº 956/06 Revoga a Resolução-Cofeci nº 800/2002, que instituiu o Exame de Proficiência. RESOLUÇÃO Nº 968/06 Revoga a Resolução-Cofeci nº 038/79. RESOLUÇÃO Nº 1.039/07 Revoga a Resolução-Cofeci nº 958/2006 que instituiu o Programa de Complementação Técnico-Educacional e a correspondente avaliação através de Teste de Capacitação Profissional (TC). RESOLUÇÃO Nº 1.058/07 Permite a aceitação de Certidão de Conclusão de Curso para início de processos de inscrições de pessoas físicas. RESOLUÇÃO Nº 1.065/07 Estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. RESOLUÇÃO Nº 1.066/07 Estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.( Inclui ato normativo nº 001/2008) RESOLUÇÃO Nº 1.089/08 Revoga o § 2º do artigo 8º, e dá nova redação ao § 1º do artigo 47, da Resolução-COFECI nº 327/92.. RESOLUÇÃO Nº 1.126/09 Aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. RESOLUÇÃO Nº 1.127/09 Dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. PORTARIA Nº 012/83 Dispõe sobre hipóteses em que as Diretorias dos CRECI' s, excepcionalmente, poderão exercer competência atribuída ao Plenário. SÚMULA N° 01 - Sessão Plenária n° 10/99 de 26/11/1999 - COFECI SÚMULA N° 02 - Sessão Plenária n° 02/00 de 28/11/2000 - COFECI SÚMULA N° 03 - Sessão Plenária n° 05/01 de 26/10/2001 - COFECI SÚMULA N° 04 - Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 - COFECI