O CONSELHO
FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 16, XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio
de 1978 e art. 10, III, do Decreto nº 81.871, de
29 de junho de 1978,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o anexo Código
de Processo Disciplinar (CPD).
Art. 2° - A presente Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, revogadas as
Resoluções n°s 04/78, de 09/09/78;
18/78, de 25/11/78; 57/79, de 29/09/79; 80/80, de 29/02/80;
82/80, de 29/02/80 e 86/80, de 04/0/80.
Brasília-DF,
06 de agosto de 1982
AREF ASSREUY
Presidente
EZEQUIAS NEGROMONTE
1° Diretor-Secretário |
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