O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

CONSIDERANDO as freqüentes solicitações vindas das diversas regiões em que funcionam os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, quanto à regulamentação do estágio profissional,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a complementação educacional do estudante dos Cursos de TTI e de Nível Superior, através da prática profissional,

CONSIDERANDO que há também necessidade de adaptar permanentemente às circunstâncias do momento, o Estágio Profissional dos estudantes dos Cursos TTI,

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo E. Plenário do COFECI em Sessão realizada dia 23 de outubro de 1992,

RESOLVE :

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio curricular de estudante regularmente matriculado e com freqüência efetiva nos cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e Cursos de Nível Superior em Ciências Imobiliárias, regularmente aprovado e registrado nos Conselhos Estaduais de Educação ou Conselho Federal de Educação, desde que pelos atos praticados pelo estudante, no exercício do estágio, fique responsável perante o CRECI uma Pessoa Jurídica ou uma Pessoa Física devidamente estabelecida com escritório imobiliário, inscrita e com endereço profissional no CRECI e quite com as suas anuidades.

Art. 2º - O registro será temporário, de acordo com a duração estabelecida pela instituição de Ensino que promover o Curso nos termos do art. 4º, "b", do Decreto nº 87.497, de 18/08/92 e deverá ser cancelado:
I - a requerimento do estudante estagiário ou responsável pelo estágio;
II - "ex offício" pelo Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no caso de término do prazo a que se refere este artigo, ainda que o estudante estagiário se mantenha matriculado;
III - se ele se desligar ou abandonar o curso ou no caso de sua morte;
IV - em decorrência de aplicação de penalidade prescrita pelo art. 21, IV e V, da Lei 6.530/78;
V - Se o responsável pelo estágio exonerar-se do encargo assumido, sem que a outro, o estudante estagiário, se vincule perante o CRECI;
VI - com o término do curso.

Art. 3º - Com o registro do estágio, o estudante estagiário do curso Técnico em Transações Imobiliárias ou de Nível Superior, sob a supervisão do seu responsável, poderá acompanhar e colaborar na prática de atos privativos da profissão, referidos no Art. 1º da Resolução-COFECI nº 327/92 e no atendimento ao público.
§ 1º - O estudante estagiário sujeitar-se-á aos mesmos deveres, obrigações e penalidades instituídas ao corretor de imóveis, tais como obediência a Lei 6.530/78, Decreto 81.871/78, Código de Ética Profissional, Resoluções emanadas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis-COFECI, no que lhe for aplicável.
§ 2º - Qualquer desrespeito às normas legais ou ao Código de Ética praticado pelo estudante estagiário, no exercício do estágio, será de responsabilidade da Empresa ou Corretor a que estiver vinculado, ficando o responsável sujeito às mesmas penalidades da lei, na medida de sua responsabilidade.

Art. 4º - O registro do estágio far-se-á mediante requerimento do pretendente ao estágio, dirigido ao Presidente do CRECI, conforme modelo fornecido pelo COFECI em anexo, e acompanhado da documentação comprobatória como segue:
I - o nome do pretendente ao estágio;
II - a nacionalidade, estado civil e filiação;
III - a data e local do nascimento;
IV - o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Cédula de Identidade;
V - o endereço do responsável pelo estagiário;
VI - declaração da instituição de ensino reconhecida pelos órgãos educacionais competentes em que o pretendente ao estágio esteja matriculado no Curso de Técnico em Transações Imobiliárias e Curso Superior em Ciências Imobiliárias de que trata o Art. 1º, bem como a sua atual posição de aprendizado, conforme modelo instituído pelo COFECI;
VII - o nome, nº de inscrição no CRECI e endereço comercial do responsável pelo estudante estagiário;
VIII - declaração assinada pelo responsável a que ficará vinculado o estudante estagiário, de que o estágio se dará sob sua supervisão e responsabilidade, respondendo pelo mesmo junto ao CRECI e terceiros, pelos atos privativos da profissão, praticados no período do estágio, aposta em Termo de Compromisso, conforme modelo fornecido pelo COFECI.

Art. 5º - Compete exclusivamente à Diretoria do Regional a análise e aprovação do pedido de registro do Estagiário.
Parágrafo Único - A Diretoria terá até 60 (sessenta) dias da solicitação para deferir ou não o pedido do estagiário.

Art. 6º - Deferido o registro, o estudante, no ato do recebimento de sua cédula de identidade, firmará um termo de compromisso de fielmente observar as regras a que estão sujeitos, atinentes ao estágio profissional, no exercício da profissão de Corretor de Imóveis, conforme modelo fornecido pelo COFECI, naquilo que lhe for aplicável.

Art. 7º - O Conselho Regional fornecerá ao estagiário cédula de identidade conforme modelo fornecido pelo COFECI.
§ 1º - O fornecimento da cédula de identidade está sujeito ao pagamento de emolumentos para sua confecção, conforme tabela do COFECI.
§ 2º - O valor devido para o registro será o equivalente a 25% da anuidade, correspondente ao valor do efetivo pagamento da anuidade devida pela Pessoa Física.

Art. 8º - O exercício do estágio somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades do registro no CRECI.

Art. 9º - Se a Cédula de Identidade do estudante estagiário for extraviada, danificada ou se tornar imprestável para o fim a que se destina, o Conselho Regional expedirá segunda via, com essa designação expressa, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Art. 10 - A Pessoa Física ou Jurídica a que estiver vinculado o estagiário, deverá comunicar ao CRECI, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados cadastrais aludidos no art. 4º, bem como comunicar imediatamente a desvinculação do estudante estagiário, sob pena de responder a processo disciplinar por infringência ao art. 20 item II da Lei nº 6.530/78.
§ 1º - No caso de desvinculação, o estagiário poderá vincular-se a uma outra pessoa física ou jurídica, desde que cumpra, para o novo responsável pelo estágio, as mesmas formalidades previstas nesta Resolução.

Art. 11 - O número de registro de estágio é imutável e será concedido em ordem cronológica.

Art. 12 - Os responsáveis pelos estagiários, pessoas físicas ou jurídicas, fornecerão ao CRECI, quando solicitado, a relação dos estagiários sob sua supervisão e responsabilidade.

Art. 13 - É vedado ao estudante estagiário, abrir escritório, anunciar, ou intermediar qualquer imóvel em seu nome, limitando-se a colaborar com o responsável pelo estágio nos atos privativos da profissão.

Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Resolução nº 273/90, respeitadas as relações jurídicas instauradas durante a sua vigência.

Brasília(DF), 10 de agosto de 1992
WALDYR FRANCISCO LUCIANO
Presidente
RUBEM RIBAS

   • RESOLUÇÕES COFECI - nº 747/02