O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVII da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e artigo 10, inciso III do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO as naturais dificuldades enfrentadas pelos Conselhos Regionais para concluírem o recadastramento obrigatório instituído pela Resolução-COFECI nº 457/95;

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria adotada na reunião realizada dia 26 de julho de 1996, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, "ad referendum" do E. Plenário, por 30 (trinta) dias, o prazo estipulado no Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução-COFECI nº 457, de 18 de novembro de 1995.

Art. 2º - Instituir a multa de 1 (uma) a 3 (três) anuidades, consoante disposições contidas no Artigo 1º, itens I a III e respectivo Parágrafo Único da Resolução-COFECI nº 315/91, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que não efetivarem o recadastramento até o dia 30 de agosto de 1996.

Art. 3º - Esta Resolução entra vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Brasília(DF), 30 de julho de 1996
WALDYR FRANCISCO LUCIANO
Presidente
RUBEM RIBAS
Diretor 1º Secretário

Homologada em Sessão Plenária de 26/09/96