Processo Administrativo/Disciplinar - Auto de Infração
- Falta de pagamento da Anuidade - Regularidade da Autuação
lavrada antes de encerrado o exercício.
Regular é a autuação
disciplinar por falta de pagamento da anuidade, lavrada
após o dia 31 de março antes do encerramento
do exercício a que se refere a contribuição.
