CRECI-ES – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Espírito Santo 13ª REGIÃO » Legislação – Código de Processo Disciplinar 
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Legislação – Código de Processo Disciplinar

ANEXO DA RESOLUÇÃO COFECI 146/82

TÍTULO
DA JURISDIÇÃO

Art. 1º – A jurisdição administrativa visando a apuração e punição de infração às leis, regulamentos e normas disciplinadoras do exercício da profissão de Corretores de Imóveis será exercida, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e, em primeira instância, pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região.

TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 2° – A repressão das infrações à Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, ao Decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978, pelo desatendimento às Resoluções baixadas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) será efetivada através de processo disciplinar originado de Auto de Infração ou de Termo de Representação, o qual assegurará ampla defesa e atenderá aos princípios da reconsideração de decisões e da dualidade de instâncias.

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DO PROCESSO

Art. 3° – O Processo Disciplinar terá por base:
I – o Auto de Infração;
II – o Termo de Representação.Art. 4° – O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.

Art. 5° – Responderão também ao processo originado de representação, perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de sua Região, as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.

CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO

SEÇÃO I
DA LAVRATURA

Art. 6º – Verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 (três) vias, a máquina ou a tinta, de forma clara e legível, sem entrelinhas ou rasuras, contendo:

a) qualificação e endereço completos do autuado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI;
b) data, hora e local da lavratura;
c) local da ocorrência da infração;
d) dispositivo legal infringido;
e) órgão autuante e seu endereço para apresentação da defesa;
f) nome e assinatura do autuante e do autuado;
g) descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração.

Art. 7º – No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

Art. 8º – O autuante prosseguirá a descrição dos fatos caracterizadores de uma ou mais infrações, em tantos instrumentos de auto de infração quantos forem necessários, no caso de não esgotar a lavratura no espaço próprio de um só auto.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, o autuante, no final de cada auto de infração, declarará: “continua no auto de infração N.º…….” e iniciará o preenchi-mento do auto subseqüente com os dizeres: “continuação do auto de infração N.º. ……”, devendo todos os instrumentos conter o nome e a assinatura do autuante e do autuado.

Art. 9º – O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, ainda que a infração tenha sido cometida em outro local.

§ 1º – Considera-se estabelecimento do infrator, para efeito deste Código, o escritório do Corretor de Imóveis inscrito no CRECI ou a sede da matriz ou da filial da pessoa jurídica inscrita.
§ 2º – Excluem-se do conceito de estabelecimento de que trata este artigo, o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

Art. 10 – Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração.

Parágrafo Único – Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.

Art. 11 – Concluída a lavratura do auto de infração, o autuado o assinará, passando recibo da entrega da segunda via que lhe será feita pelo autuante.

§ 1º – Recusando-se o autuado a assinar o auto de infração ou as folhas de continuação nele integradas, a Coordenadoria de Fiscalização do CRECI promoverá:
I – a remessa da segunda via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento (AR);
II – a entrega da segunda via do auto de infração ao autuado, através de servidor, na presença de duas testemunhas, no caso do autuado não ter assinado o aviso de recebimento (AR) a que alude o inciso anterior.
§ 2° – No caso do inciso II do parágrafo anterior, persistindo o autuado em se recusar a assinar o auto de infração, o servidor do CRECI entregar-lhe-á a segunda via e certificará no verso da primeira, juntamente com as testemunhas, a efetivação da entrega.
§ 3°- Não sendo possível a entrega da segunda via do auto de infração, por uma das formas previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo, o autuado será cientificado da autuação por edital a ser publicado uma única vez no órgão de imprensa, de preferência oficial, transcrevendo o auto de infração.

Art. 12 – A primeira e terceira vias do auto de infração deverão ser entregues pelo autuante na Coordenadoria de Fiscalização do CRECI da Região, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da lavratura.
Parágrafo Único – Se o agente de fiscalização lavrar o auto de infração em outro município que não aquele em que se localizar o CRECI da Região, remeterá a primeira e terceira vias, sob recibo, por via postal, àquele Conselho, ou fará a entrega delas à Coordenadoria de Fiscalização do CRECI, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do seu retorno.

Art. 13 – O agente de fiscalização lavrará Auto de Constatação com o objetivo de:

I – consignar infração constatada em stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento, para instruir auto de infração a ser lavrado no estabelecimento do infrator;
II – caracterizar, pela primeira vez, o exercício de atividade profissional de Corretor de Imóveis, por pessoa física ou jurídica não inscrita no CRECI da sua Região, a fim de configurar a habitualidade no exercício daquela atividade com vistas ao colhimento de provas para o processo contravencional;(1)

(1) DECRETO-LEI N.º 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais) – “ART. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: PENA – Prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cinqüenta centavos a cinco cruzeiros”.
III – descrever e comprovar fato que, para caracterizar a infração, dependa de outros esclarecimentos.

Art. 14 – O Auto de Constatação será lavrado mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 (três) vias, a máquina ou a tinta, de forma clara e legível, sem entrelinhas ou rasuras, contendo:

a) qualificação e endereço completos do autuado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI;
b) data, hora e local da lavratura;
c) órgão autuante e seu endereço;
d) descrição clara e objetiva do fato constatado;
e) nome e assinatura do autuante e do autuado.
Parágrafo Único – No caso do autuado se recusar a assinar o auto de constatação proceder-se-á na forma do art. 11, §§ 1° e 2°

* Art. 15 – Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos durante a diligência, sob pena de apresentação obrigatória no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na sede do CRECI, no endereço indicado na notificação, excetuando-se desta concessão o instrumento de contrato de intermediação imobiliária, cuja exibição deve ser incontinenti.

§ 1º – Se o fiscalizado não atender à notificação será autuado com fundamento no art. 20, inciso VIII, da Lei N.º. 6.530, de 12 de maio de 1978.
§ 2º – Os instrumentos de contrato de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do Corretor de Imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de vigência, à disposição da Fiscalização.
OBS: Art. 15 e § 2º com redação dada pela Resolução N.º 459/95.

Art. 16 – A notificação será expedida, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 (três) vias, a máquina ou a tinta, de forma clara e legível, sem entrelinhas ou rasuras, contendo:

a) qualificação e endereço completos do notificado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI;
b) data, hora e local da expedição;
c) órgão notificante e seu endereço;
d) indicação do documento a ser colocado à disposição da fiscalização;
e) nome e assinatura do agente de fiscalização e do notificado.
Parágrafo Único – No caso do notificado se recusar a assinar a notificação proceder-se-á na forma do art. 11, §§ 1° e 2°.

Art. 17 – O auto de infração, de constatação e a notificação poderão ser assinados por pessoa física ou representante de pessoa jurídica, titulares do estabelecimento fiscalizado ou por seus empregados e prepostos.

SEÇÃO II
DO PROCESSAMENTO

Art. 18 – A Coordenadoria de Fiscalização, ao receber a primeira e terceira vias do auto de infração, deverá:

a) formar processo com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o número de sua inscrição no CRECI;
b) arquivar a terceira via para eventual restauração do processo;
c) determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias à instrução do processo;
d) anotar em registro próprio, a autuação e a respectiva decisão final do processo originário do auto de infração.
Parágrafo Único – O processo originário do auto de infração será de natureza escrita, apenas permitindo a produção de provas documental e pericial.

Art. 19 – Se o autuado não tiver assinado o auto de infração nem recebido a segunda via, a Coordenadoria de Fiscalização do CRECI promoverá a sua entrega, na forma prevista no art. 11.

Art. 20 – A contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da única publicação do edital a que se refere o § 3° do art. 11, correrá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para a apresentação de defesa escrita, acompanhada ou não de documentos.

Parágrafo Único – O autuado poderá juntar fotocópia autenticada dos documentos referidos na defesa, mas a Coordenadoria de Fiscalização poderá exigir a sua conferência com os originais.

Art. 21 – Durante o prazo de defesa, o autuado poderá ter vista do processo na Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 22 – Caso o autuado não apresente defesa, no prazo do art. 20, a Coordenadoria de Fiscalização certificará, no processo, a sua inação.

Art. 23 – Esgotado o prazo do art. 20, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá o processo, com ou sem defesa, à Assessoria Jurídica para apreciação.

Art. 24 – Recebendo o processo, a Assessoria Jurídica:
I – emitirá parecer analisando o auto, a defesa e as provas produzidas, opinando, conclusivamente, sobre a procedência ou improcedência da autuação, ou.
II – devolverá o processo à Coordenadoria de Fiscalização para a realização de diligências necessárias à apreciação conclusiva da autuação.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I ou na do inciso II após a realização de diligências e emissão de parecer conclusivo, a Assessoria Jurídica remeterá o processo ao Presidente do CRECI.

Art. 25 – O Presidente do CRECI distribuirá o processo à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional para julgamento.

SEÇÃO III
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 26 – O Presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um Relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.

Art. 27 – Considerando completa a instrução do processo, o Relator na sessão de julgamento da Comissão da Ética e Fiscalização Profissional, proferirá voto sobre o mérito da autuação, indicando, se a mesma for procedente, a infração cometida e a sanção aplicável.

Art. 28 – Na determinação da sanção aplicável a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional orientar-se-á pelas circunstâncias de cada caso e a natureza da infração cometida.

§ 1° – Constituem infrações de natureza grave as previstas no art. 20 da Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978 e desdobradas pelo art. 38, incisos II, III, VIII, X, XII do Decreto N.º 81.871, de 29 de junho de 1978.
§ 2º – Constituem infrações de natureza leve as previstas no art. 20 da Lei N.º. 6.530, de 12 de maio de 1978 e desdobradas pelo art. 38, incisos IV, V, VI, VII, IX, XI e XIII do Decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978.
§ 3º – A infração caracterizada pela transgressão de norma ética (art. 38, inciso I, do Decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978) será grave ou leve segundo a classificação constante do Código de Ética Profissional.
§ 4º – A reincidência na mesma infração determinará a agravação da penalidade que, no caso de multa, aplicar-se-á em dobro.
* § 5º – As multas serão fixadas em números de ORTN, arbitrando-se para as infrações de natureza leve o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 50 (cinqüenta) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 100 (cem) ORTN.
§ 6º – Às pessoas físicas ou jurídicas cujas autuações tenham sido julgadas procedentes, poderão ser aplicadas quaisquer das penalidades previstas no art. 21 da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, observada a regra do “caput” deste artigo.
§ 7º – A pena de suspensão prevista no art. 21, inciso IV, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, ainda que imposta por prazo determinado, se for aplicada por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas, só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com os critérios a serem fixados pelo COFECI.
*Obs.: § 5º revogado. Novos parâmetros fixados pela RESOLUÇÃO-COFECI N.º 315/91.

Art. 29 – Aplicar-se-á uma penalidade para cada ilícito disciplinar consignado no auto de infração.
Parágrafo Único – A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

Art. 30 – O voto do Relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, com a assinatura, respectivamente, do relator e dos membros da Comissão.
Art. 31 – Julgado o processo, este será remetido pelo Presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional ao Presidente do CRECI, para que seja promovida a comunicação da decisão ao autuado.
§ 1º – O autuado será cientificado da decisão, através de ofício, por via postal, com aviso de recebimento (AR).
§ 2º – Se procedente a autuação e não sendo efetivada a entrega do ofício ao autuado, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos §§ 1°, inciso II, 2° e 3°, do art. 11.

Art. 32 – O autuado poderá recorrer da decisão que lhe impuser penalidade, na forma do art. 33.
Parágrafo Único – Transcorrido o prazo para recurso, sem que este tenha sido interposto, o Presidente do CRECI determinará a execução da penalidade, na forma prevista na Seção V deste capítulo.

SEÇÃO IV
DO RECURSO

Art. 33 – O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do ofício a que se refere o § 1° do art. 31, interpor recurso para o COFECI contra a decisão que julgar procedente a autuação.
* Parágrafo Único – O recurso, que terá efeito suspensivo será encaminhado por petição dirigida ao Presidente do CRECI, devidamente instruída com o recibo do depósito do valor da condenação.

*Obs.: Redação dada pela PORTARIA-COFECI N.º 001/84

Art. 34 – Interposto o recurso, o Presidente do CRECI:

I – poderá atribuir-lhe, preliminarmente, efeito de pedido de reconsideração, submetendo-o à revisão do Plenário do CRECI; ou.
II – determinará o seu encaminhamento ao COFECI.
Parágrafo Único – Interposto ou não o recurso voluntário, o Presidente do CRECI recorrerá “ex officio” ao COFECI, no caso de imposição das penalidades de suspensão ou cancelamento da inscrição (art. 21, incisos IV e V, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978).
Art. 35 – No caso do inciso I do art. 34, o Presidente do CRECI distribuirá o processo a um Conselheiro – exceto os componentes da Diretoria e membros da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional que tenham funcionado no processo -, o qual o relatará e proferirá voto no Plenário, na Reunião seguinte.
§ 1º – Observar-se-á, quanto ao julgamento do pedido de reconsideração no Plenário o disposto no Regimento Interno do CRECI.
§ 2º – Certificar-se-á no processo a decisão do pedido de reconsideração.
§ 3º – A seguir, o processo retornará ao Presidente do CRECI para:
a) promover a comunicação da decisão ao autuado, através de ofício, se julgado procedente o pedido de reconsideração;
b) encaminhar o processo ao COFECI, para apreciação do recurso interposto, se o mesmo for julgado improcedente.

Art. 36 – Se o Presidente do CRECI não atribuir ao recurso interposto efeito de pedido de reconsideração ou se apreciado este pelo Plenário do CRECI for julgado improcedente, deverá encaminhar o processo ao COFECI para apreciação do recurso.
Parágrafo Único – O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno.

SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 37 – Julgado o recurso, transcorrido o prazo para eventual pedido de reconsideração e atendidas as demais formalidades, o Presidente do COFECI remeterá o processo ao CRECI de origem, para:

a) promover a comunicação da decisão ao recorrente, através de ofício, se julgado procedente o recurso;
b) executar a penalidade, se julgado improcedente.

Art. 38 – As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao autuado, através de oficio reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, apenas para efeito de verificação de reincidência.
Parágrafo Único – Somente em caso de reincidência é que deverá constar de certidão a menção das penalidades a que se refere este artigo.

Art. 39 – A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou na do responsável pela pessoa jurídica, sendo que, no caso de não apresentação da carteira, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do ofício, o CRECI deverá converter a penalidade aplicada na de cancelamento da inscrição.
§ 1º – A transformação da penalidade será decidida pelo Plenário do CRECI, na primeira Sessão a ser realizada após o transcurso do prazo previsto neste artigo.
§ 2º – O Presidente do CRECI recorrerá “ex-officio” da decisão do Plenário ao COFECI, sem prejuízo do recurso voluntário que o autuado poderá interpor.
§ 3º – Se o COFECI confirmar a transformação da penalidade, o Presidente do CRECI, recebendo o processo originário do auto de infração, proferirá despacho determinando o cancelamento da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica.

Art. 40 – As multas não pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.

Art. 41 – Se a infração constituir ilícito penal, o Presidente do CRECI comunicará o fato à autoridade competente, para as providências que se fizerem necessárias.

Art. 42 – O Presidente do CRECI comunicará aos Sindicatos de Corretores de Imóveis da Região a exclusão do profissional inscrito, para as providências cabíveis naqueles órgãos de classe.

CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 43 – O processo de representação a que alude o art. 5°, iniciar-se-á por despacho do Presidente do CRECI da Região, em denúncia, comunicação de membro ou servidor do COFECI ou do CRECI, ou ofício de autoridade pública, que constituem suas peças preliminares.
Parágrafo Único – O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo, além das provas documental e pericial, o depoimento de testemunhas e acareações.

SEÇÃO I
DAS PEÇAS PRELIMINARES

Art. 44 – A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração.
§ 1º – Com petição escrita, o denunciante poderá juntar documentos ou indicar diligências para a perfeita caracterização da infração.
§ 2º – As denúncias somente serão recebidas pelo protocolo do CRECI, quando contenham a assinatura e a qualificação do denunciante.

Art. 45 – O membro ou servidor do COFECI ou CRECI que, na realização de serviços, apure infração, cuja comprovação quanto à existência e à autoria independa de diligência ou de exame externo de fiscalização, poderá comunicá-la, por escrito, ao Presidente do CRECI, objetivando a instauração de representação contra o infrator.

Art. 46 – Nos ofícios encaminhados pelas autoridades públicas em geral, de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, comunicando a ocorrência de fatos que possam caracterizar a prática de infrações disciplinares por parte de pessoa física ou jurídica, o Presidente do CRECI poderá determinar a instauração de representação contra o infrator.

SEÇÃO II
DO PROCESSAMENTO

Art. 47 – Se a denúncia, comunicação de membro ou servidor do COFECI ou CRECI ou ofício de autoridade pública contiver:

I – matéria manifestamente improcedente, será arquivada “in limine” pelo Presidente do CRECI;
II – todos os elementos necessários à convicção sobre a existência de infração, será transformada em representação pelo Presidente do CRECI, que determinará seu processamento, o qual se iniciará mediante a lavratura de termo próprio;
III – elementos que autorizem diligências para a comprovação da infração, o Presidente do CRECI poderá determiná-la e, conforme o caso, proceder de acordo com os itens anteriores.
§ 1º – Para proferir o despacho a que se refere este artigo, o Presidente do CRECI deverá ouvir a Assessoria Jurídica.
§ 2º – Se a peça preliminar descrever fato caracterizador de infração cometida por pessoa física ou jurídica não inscrita, o Presidente do CRECI deixará de instaurar a representação, remetendo a referida peça preliminar à autoridade policial, com vistas à instauração de processo contravencional.

Art. 48 – Com o despacho do Presidente do CRECI proferido na forma do artigo anterior, a peça preliminar será encaminhada à Coordenadoria de Fiscalização, para:

a) – formar processo de representação com a lavratura de termo próprio, em 03 (três) vias, devendo a primeira via dele constar, em seguimento a peça preliminar;
b) – remeter a segunda via do termo de representação ao representado, para apresentação de defesa;
c) – arquivar a terceira via, para eventual restauração do processo.
Parágrafo Único – O termo de representação será lavrado de forma clara e objetiva, sem entrelinhas ou rasuras, contendo:
a) – qualificação e endereço do representado;
b) – data e local da lavratura;
c) – identificação do CRECI e seu endereço;
d) – menção da peça originária da representação, bem como do despacho do Presidente que determinar a instauração do processo;
e) – indicação da pessoa, membro do COFECI ou CRECI ou da autoridade pública que subscrever a peça originária;
f) – síntese dos fatos descritos na peça originária, bem como a indicação do dispositivo legal infringido;
g) – assinatura do Coordenador de Fiscalização.
Art. 49 – A segunda via do termo de representação será remetida ao representado por via postal, com aviso de recebimento (AR).
Parágrafo Único – Não sendo efetivada a entrega, proceder-se-á na forma dos §§ 1º, inciso II, 2° e 3° do art. 11.

Art. 50 – A Coordenadoria de Fiscalização deverá certificar no processo os antecedentes disciplinares do representado e se o mesmo se encontra em débito de anuidade e emolumentos para com o CRECI.

Art. 51 – A contar da data do recebimento da segunda via do termo de representação ou do dia imediato ao da única publicação do edital, correrá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita, acompanhada ou não de documentos e requerimento de diligência e quaisquer provas admitidas em direito, aplicando-se ao representado o disposto no Parágrafo Único do art. 20.

Art. 52 – Durante o prazo de defesa o representado poderá ter vista do processo na Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 53 – Caso o representado não apresente defesa, no prazo do art. 51, a Coordenadoria de Fiscalização certificará, no processo, a sua inação.

Art. 54 – Esgotado o prazo do art. 51, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá o processo, com ou sem defesa, ao Presidente do CRECI, que o encaminhará à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional.

Art. 55 – Recebendo o processo, o relator da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional:

I – verificará se a sua instrução está regular e completa, determinando eventuais medidas e diligências necessárias, podendo, nesse caso, devolver o processo à Coordenadoria de Fiscalização para a realização das referidas diligências;
II – presidirá a produção de prova testemunhal e acareações requeridas na defesa e que julgue convenientes;
III – deverá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica para apreciação.

Art. 56 – O Relator, após concluída a instrução, submeterá o processo à apreciação da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional para elaboração de relatório conjunto, no qual examinará o mérito e indicará a falta cometida e a sanção cabível, encaminhando-o, em seguida, ao Presidente do CRECI.

SEÇÃO III
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 57 – O Presidente distribuirá o processo a um Conselheiro – exceto os componentes da Diretoria e os membros da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional que tenham funcionado no processo -, o qual o relatará e proferirá voto no Plenário, na Reunião seguinte.

Art. 58 – No julgamento da representação em Plenário observar-se-á o que dispuser o Regimento Interno do CRECI.

Art. 59 – Para a aplicação de sanções observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 28 e 29.

Art. 60 – Serão transcritos no processo o voto do Relator e a decisão do Plenário, com as assinaturas, respectivamente, do relator e do Presidente do CRECI.

Art. 61 – Da decisão será dada ciência ao representado, através de ofício, por via postal, com aviso de recebimento (AR).
Parágrafo Único – Se procedente a representação e não sendo efetivada a entrega do ofício ao representado, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos §§ 1°, inciso II, 2° e 3° do art. 11.

Art. 62 – O representado poderá recorrer da decisão que lhe impuser penalidade, na forma do art. 63.
Parágrafo Único – Transcorrido o prazo para recurso, sem que este tenha sido interposto, o Presidente do CRECI determinará a execução da penalidade, na forma prevista na Seção V deste Capítulo.

SEÇÃO IV
DO RECURSO

Art. 63 – O representado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do ofício a que se refere o art. 61, interpor recurso para o COFECI contra a decisão que julgar procedente a representação.

Parágrafo Único – O recurso terá efeito suspensivo e será encaminhado por petição dirigida ao Presidente do CRECI.

Art. 64 – Interposto o recurso, o Presidente do CRECI procederá na forma prevista nos arts. 34, 35 e 36.

Art. 65 – O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno.

SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DE PENALIDADES

Art. 66 – Aplicam-se à execução de penalidade imposta em processo de representação os dispositivos da Seção V, do Capítulo II deste Código.

TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 67 – São competentes:

I – O agente de fiscalização e o membro ou servidor do CRECI, quando credenciados pelo Presidente para exercer atividade de fiscalização externa, para lavrar auto de infração, de constatação, e a notificação a que se refere o art. 15;
II – A Coordenadoria de Fiscalização do CRECI da Região, para:
a) processar o auto de infração e de constatação;
b) lavrar o termo de representação, encaminhá-lo ao representado e promover as diligências preliminares no processo de representação;
III – O Presidente do CRECI da Região, para:
a) determinar a instauração de processo de representação;
b) reconhecer o efeito de pedido de reconsideração no recurso interposto contra a decisão de primeira instância;
c) encaminhar recursos “ex officio” e voluntário ao COFECI.
IV – A Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, para:
a) julgar, em primeira instância, o processo originário de auto de infração;
b) instruir ou complementar a instrução do processo de representação.
V – O Plenário do CRECI da Região, para:
a) julgar o pedido de reconsideração nos processos originários de auto de infração;
b) julgar, em primeiro instância, o processo de representação e decidir o pedido de reconsideração dele interposto;
*VI – As Câmaras Recursais para julgar os recursos em processos de natureza disciplinar.
*VII – O Plenário do COFECI, como última e definitiva instância, para:
a) julgar recursos em processos de natureza administrativa;
b) apreciar e julgar pedidos de reconsideração de suas próprias decisões;
c) apreciar e julgar pedidos de revisão de decisões das Câmaras Recursais.
* OBS.: Incisos VI e VII com redação dada pela Resolução-Cofeci N.º 608/99

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68 – A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência.

Art. 69 – A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior.

Parágrafo Único – A partir da data da entrega da defesa ou do transcurso do prazo para sua apresentação recomeçará a fluir novo prazo prescricional.

Art. 70 – Será arquivado, “ex officio” ou a requerimento do autuado ou do representado, todo processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento.
Parágrafo Único – Será responsabilizado administrativamente o membro ou servidor do CRECI que der causa ao arquivamento a que se refere este artigo.

Art. 71 – Os prazos previstos neste Código, sempre computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, serão contínuos e não se interromperão em domingos, sábados, feriados e dias de ponto facultativo, mas não começarão nem terminarão nesses dias e, nesta última hipótese, serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo Único – Excetua-se das disposições deste artigo o prazo referido no artigo 15.

Art. 72 – Qualquer membro da Diretoria, Conselheiro ou servidor do CRECI que tenha conhecimento de infração ao art. 47 do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) é obrigado a comunicá-lo ao Presidente, e este, à autoridade policial para as providências de sua área de competência.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 73 – Aplicam-se às disposições deste Código aos processos em curso


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