SÚMULA N° 04 – Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 – COFECI
Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
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Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
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