empresaO Conselho Regional dos Corretores de Imóveis é um órgão de direito público interno e de fiscalização da profissão, criado em 1962, juntamente com o Cofeci (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis), regulamentada pela Lei Federal nº 6.530/78, e possui um Regimento Interno.

Juridicamente, é uma organização que pertence ao Estado, mas que tem autonomia para coordenar funções de pessoas que desempenham atividades relacionadas ao serviço imobiliário. O Creci está sujeito à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União.

Cofeci X Creci

Dúvida recorrente entre os inscritos no Sistema COFECI-CRECI é como funciona o Sistema e quais os resultados práticos da sua fiscalização. Primeiro, é preciso esclarecer que fiscalizar é obrigação do Estado delegada por lei ao Sistema COFECI-CRECI. Por isso, o Sistema é definido como AUTARQUIA, que presta serviço de natureza pública.
Nosso Sistema foi instituído pela Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962. Por isso, comemoramos todo ano, nessa data, o dia nacional do Corretor de Imóveis. Atualmente somos regidos pela Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, que revogou e substituiu a Lei 4.116/62, e foi alterada pela Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003, e pelo art. 139 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
O Sistema COFECI-CRECI é composto pelo Conselho Federal (COFECI) e 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), um em cada estado da Federação e no Distrito Federal, exceto Roraima e Amapá, que estão jurisdicionados pelos CRECIs de Amazonas e Pará, respectivamente.
Embora o art. 6º da Lei 6.530/78 estabeleça que “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização” da profissão, o art. 16, III, do Decreto 81.871/78 esclarece que “Compete ao Conselho Regional fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição”. O COFECI, nos termos do art. 10, III do mesmo Decreto, exerce função normativa por meio de Resoluções

Papel do Creci

A forma como os conselhos se mantêm é por meio de contribuições anuais realizadas por seus membros, e também por pessoas físicas ou jurídicas, além de ter também o direito de cobrar pelos seus serviços e aplicar multas quando necessário. Também é função dos Creci’s selecionar profissionais que podem desempenhar a atividade após cumprirem as exigências de qualificação. A inscrição no Conselho é imprescindível para uma pessoa poder trabalhar como corretor de imóveis. Sem ela, o exercício da profissão se torna ilegal.

Além dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, existem também os Sindicatos de Corretores de Imóveis. A diferença é que os sindicatos são associações que possuem o objetivo de defender os interesses dos corretores, e não possuem a responsabilidade de fiscalizar a categoria, o registro do profissional ou a cassação de tal registro. Os sindicatos são livres, e só estarão sujeitos às autoridades públicas se praticarem crimes previstos nas leis penais.

Administração do Cofeci e dos Creci’s

O Cofeci e os Creci’s têm como órgão deliberativo o Plenário e como órgão administrativo a Diretoria, eleita dentre os seus membros.

Composição do Cofeci e Creci’s

O Cofeci é composto por dois representantes efetivos e dois suplentes de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros. Cada Creci é composto por 27 Conselheiros Efetivos e 27 Suplentes, eleitos de três em três anos.Somente poderão ser Conselheiros do Creci os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar. A diretoria é composta por presidente, vice-presidentes, diretores secretários e diretores tesoureiros.