Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Terrenos de Marinha
DECRETO Nº 81.871/78
Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Decreto pode fazer ES perder R$20 milhões por ano
ES Hoje Um decreto da presidente Dilma Rousseff pode provocar uma queda da receitados municípios capixabas. Dos 78 municípios do Estado, 19 podem deixar dereceber do governo por ano mais de R$ 20 milhões, alertou Gilson Amaro,Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Para Amaro, “cada município tem seus representantes em Brasília. Senadore…