É assegurada a inscrição, no CRECI/ES, ao portador do título de TTITécnico em Transações Imobiliárias ou Nível Superior na área de Gestão/ Ciências Imobiliárias, e às pessoas jurídicas legalmente constituídas e que possuam como sócio-gerente um Corretor de Imóveis credenciado, para os objetivos de intermediação imobiliária.

Somente as pessoas inscritas no CRECI do estado em que pretende atuar como profissional, podem praticar a intermediação imobiliária nas transações de compra e venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão, permuta, incorporação, loteamento e locação.

Os Conselhos de classe prestam atividade de serviço público e são responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos profissionais que atua m no mercado de trabalho, como liberais, autônomos, empregados ou contratados. Para o exercício de qualquer profissão reconhecida por lei, os profissionais devem se credenciar ao seu respectivo Conselho, devendo manter em dia sua contribuição anual. A inadimplência das anuidades devidas ao órgão de classe sujeita o devedor á inscrição em dívida no CADIN, além de poder ser acionado por via de Ação de Execução Fiscal na Justiça Federal.

Registro de Pessoa Física É o registro concedido a profissionais diplomados por escolas, faculdades oficiais ou reconhecidas cujos diplomas estejam em fase de processamento de registro na repartição competente, para exercício legal da profissão.

Registro de Pessoa Jurídica É o registro concedido às empresas para exercício legal das atividades, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.

Requerimento de Exercício Eventual É o registro concedido a profissionais diplomados por escolas, faculdades oficiais ou reconhecidas

Reativação de registro (Reinscrição) É facultado ao profissional que teve seu registro interrompido requerer a sua reativação.

Ficha de atualização  Consiste na atualização dos dados cadastrais de todos os profissionais registrados.

Certidões diversas A pedido, poderão ser expedidas certidões sobre informações cont idas nos processos de registro ou banco de dados.

Segunda via ou Solicitação de Documentos Profissionais Poderá ser expedida no caso de extravio, perda ou roubo, entre outros.

Selo de Avaliador Declaração de avaliação mercadológica.

Consulta de Razão Social Solicitação de consulta prévia para liberação de razão social e/ou nome fantasia.

Denúncia Ocorrência que considera infringente de dispositivos legais e/ou regulamentares.

Pedido de Inscrição Secundária O Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica que necessitar exercer a sua atividade em outra região, além daquela que possua a sua inscrição principal, poderá requerer uma inscrição secundária

Pedido de Transferência para outro regional Requerimento de transferência de inscrição principal para outro regional.

Cópia de Processos Requerimento de cópia dos autos.

Requerimento de Nome Profissional Abreviado Solicitar autorização para o uso do nome profissional abreviado.

Suspensão do CRECI Suspender registro de Corretor de Imóveis (Pessoa Física).

Cancelamento Pessoa Física A pessoa física que não exerce atividades dentro das atribuições do sistema poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Cancelamento Pessoa Jurídica A pessoa jurídica que não exerce atividades dentro das atribuições do sistema poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Requerimento para inscrição no CNAI