Atos 002/2022

ATOS -CRECI n° 002/2022 ASSUNTO: Equipara a multa em Processo de Termo de Representação e de processo administrativo não disciplinar à pena de multa em Processo de Auto de Infração, para efeito de concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) de que trata o art. 2º da Resolução-COFECI nº 315, de 13/12/91 e dá…